Por mais que existam inúmeras definições de lavagem de dinheiro, a mais precisa é aquela prevista na lei, em especial no caput do artigo 1º da Lei de Lavagem de Dinheiro: “ocultar ou dissimular” bens direitos ou valores provenientes de infração penal. A questão central, portanto, para que se defina a materialidade da lavagem de dinheiro é identificar no que consiste esse ato de ocultar ou dissimular bens. Aquele que pratica um crime patrimonial e esconde o dinheiro em fundo falso de parede, que enterra o bem ou que o coloca na conta de sua esposa pratica lavagem de dinheiro? Aquele que recebe dinheiro ilícito em espécie para dificultar seu rastreamento pode ser punido pelo delito em comento?
Apenas as vendas com pagamento em espécie são de comunicação obrigatória. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF - tem recebido grande número de questionamentos sobre a obrigatoriedade de comunicação prevista na Resolução nº 25, de 16/01/2013. As seguintes perguntas e respostas têm o objetivo de esclarecer as principais dúvidas apresentadas. 1. Devo comunicar ao COAF todas as vendas que eu fizer acima de R$ 30.000,00? · Não. A comunicação ao COAF é obrigatória APENAS quando envolver pagamentos EM ESPÉCIE (“dinheiro vivo”), de valor igual ou superior a R$30.000,00. 2. Se o cliente fez o depósito no banco, na minha conta, devo comunicar ao COAF? · Não. A comunicação é obriga
A avaliação será feita com base em questionário desenvolvido pela Ação nº 4/2015 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla) http://www.odocumento.com.br/noticias/politica/mpf-esta-de-olho-nos-portais-da-transparencia-ranking-sai-ate-dezembro,6771 Transparência nas atividades estatais como instrumento de controle social dos gastos públicos. Com esse objetivo e por meio de uma ação coordenada nacionalmente, o Ministério Público Federal (MPF) quer elaborar até o final deste ano um “Ranking Nacional dos Portais da Transparência”. O projeto, de autoria da Câmara de Combate à Corrupção, objetiva avaliar os portais da transparência dos 5.570 municípios, 26 estado
Crimes antecedentes aos de lavagem de dinheiro, fundamentos da prisão preventiva e prescrição em ação coletiva são os temas da Pesquisa Pronta disponibilizados nesta terça-feira (8), na página do Superior Tribunal de Justiça (STJ). http://www.olhardireto.com.br/juridico/noticias/exibir.asp?noticia=Lavagem_de_dinheiro_e_crime_antecedente_na_Pesquisa_Pronta_desta_semana&edt=0&id=28135 Em Necessidade de processo e julgamento dos crimes antecedentes para processar e julgar crimes de lavagem de dinheiro, há precedentes do tribunal segundo os quais a lavagem de dinheiro é apurada de forma autônoma em relação ao crime antecedente. Quanto ao segundo tema, o STJ já decidiu que a decisão de decretaç
Brasília – O presidente nacional da OAB participou nesta quinta-feira (3) do encerramento do Seminário Internacional de Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Crime Organizado, do Superior Tribunal de Justiça. Marcus Vinicius Furtado Coêlho afirmou que a repressão a esses delitos é fundamental ao país, mas que devem ser respeitados o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. “Se o objetivo é erradicar a prática de crimes de organizações criminosas, é fundamental que as causas da corrupção sejam combatidas. Deve-se traçar um sistema de inteligência e cooperação, por parte das autoridades públicas, para combater não a lavagem singularmente considerada, mas para mapear to
